Auditores fiscais agropecuários se mobilizam contra proposta de inspeção privadaAuditores fiscais federais agropecuários aprovaram estado de mobilização emprotesto à proposta de regulamentação daLei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que visa a transferência da fiscalização de etapas do abate de animais, antes realizada exclusivamente por servidores públicos, para a iniciativa privada. A decisão foi tomada em assembleia da categoria, com 77% dos votantes favoráveis à mobilização.O ponto central da insatisfação é a minuta da portaria apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que regulamenta o artigo 5º da lei. A proposta prevê que frigoríficos contratem empresas privadas para realizar a inspeção pré-abate e após o abate de animais, atividades tradicionalmente consideradas de competência exclusiva do Estado. Na assembleia, 86% dos auditores rejeitaram o texto apresentado.A medida é criticada por servidores e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que apontam riscos de conflito de interesse e potenciais impactos na qualidade dacarne brasileira, com possíveis consequências para a saúde pública e a imagem do país no mercado internacional. Segundo levantamento interno, 91% dos profissionais da carreira identificam risco real de conflito de interesse na proposta.O modelo sugerido pelo Ministério permitiria que os médicos veterinários contratados diretamente pelos frigoríficos sejam responsáveis por atestar tanto a saúde dos animais quanto a qualidade dos produtos processados. Para o Anffa Sindical, esse vínculo contratual pode comprometer a isenção nas avaliações.O sindicato também critica a designação de servidores como “encarregados técnico-administrativos”, função que, segundo a entidade, implica responsabilidades equivalentes a cargos de chefia sem a devida compensação financeira.A entidade defende como solução a realização de concursos públicos, a convocação de excedentes e a criação de incentivos para atuação em regiões de difícil provimento.Com o resultado da assembleia, o sindicato dará início à formação do Comando Nacional de Mobilização (CNM), responsável por definir os próximos passos do movimento. A entidade também não descarta recorrer ao Judiciário para questionar pontos da regulamentação.O Anffa Sindical defende que qualquer mudança no modelo de fiscalização seja amplamente debatida com a sociedade, incluindo consumidores e entidades ligadas à proteção dos animais. Atualmente, o Brasil exporta produtos de origem animal para 157 países e, segundo o sindicato, a fiscalização oficial é um dos pilares que sustentam a credibilidade sanitária internacional do país.Notícias do Sindicato, Fiscalização PrivadaNotícias do Sindicato, Fiscalização Privada
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