Requisitos:Bacharelado em Direito com OAB ativa;Especialização ou experiência comprovada em contencioso administrativo e judicial do direito tributário;Especialização ou conhecimento avançado em direito público, incluindo:Organização do Estado (Título III, CF/88);Contratos Públicos;Processo Monitório e de Execução Contra a Fazenda Pública;Lei no 4.321/64 – Lei do Orçamento Público;Lei no 8.666/93 e Lei no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos;Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;Lei no 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança;Lei no 12.527/11 – Lei da Transparência Pública;Lei no 13.303/16 – Lei das Estatais;Código Tributário Nacional;Processo Civil e noções de contabilidade básica.CNH categoria B;Disponibilidade para viagens;Idoneidade moral e reputação ilibada.Benefícios:Auxílio alimentação;Auxílio gasolina;Plano de saúde: 50% humana;Day Off;Convênio com instituições de ensino para desconto em graduações e pós-graduações.
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