Vaga para Advogado ( a ) - Especialista em regime próprio. Descrição da Função:
O(a) profissional prestará assessoria jurídica especializada em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), concentrando-se na interpretação e implementação das regras resultantes da Reforma da Previdência, bem como a assistência em concessão, revisão e manutenção de benefícios já vigentes. Terá como atribuições a análise de legislações, a emissão de pareceres técnicos, o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, além da colaboração com equipes atuariais na validação de cálculos e projeções previdenciárias. Ademais, deverá fornecer assistência jurídica aos entes federativos na criação de projetos de lei, regulamentos e políticas públicas que visem à sustentabilidade dos RPPS, assegurando que estejam em conformidade com as leis e normas estabelecidas pela Secretaria de Previdência.
Principais Atividades:
* Analisar e emitir pareceres jurídicos sobre concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários.
* Realizar acompanhamento e desenvolvimento de teses em processos judiciais relacionados ao RPPS.
* Assessorar gestores na interpretação da legislação previdenciária e na tomada de decisões estratégicas.
* Auxiliar na elaboração e revisão de normas internas, regulamentos e políticas previdenciárias.
* Participar de reuniões, treinamentos e capacitações junto a servidores, conselhos e comitês.
* Acompanhar atualizações legais, jurisprudenciais e diretrizes dos órgãos de controle (TCU, TCE, MTP, atuárias etc.).
* Possível reforma em benefício.
Requisitos:
* Formação em Direito com OAB ativa.
* Experiência profissional com RPPS ou Direito Previdenciário voltado ao setor público.
* Conhecimento da legislação previdenciária, contábil e atuarial aplicável ao regime próprio.
* Capacidade de elaboração de peças jurídicas, relatórios e pareceres técnicos.
* Boa comunicação oral e escrita.
Diferenciais:
* Pós-graduação em Direito Previdenciário, Administrativo ou correlatas.
* Vivência com auditorias, certificações Pró-Gestão RPPS ou estrutura de governança previdenciária.
Competências Comportamentais:
* Organização e atenção aos detalhes.
* Pensamento analítico e visão sistêmica.
* Proatividade e postura consultiva.
* Ética e responsabilidade profissional.