Requisitos:
1. Bacharelado em Direito com OAB ativa;
2. Especialização ou experiência comprovada em contencioso administrativo e judicial do direito tributário;
3. Especialização ou conhecimento avançado em direito público, incluindo:
* Organização do Estado (Título III, CF/88);
* Contratos Públicos;
* Processo Monitório e de Execução Contra a Fazenda Pública;
* Lei nº 4.321/64–