Tiered Approach - Tier 0: UNDP/UNCDF/UNV IP staff holding permanent (PA) and fixed-term (FTA) appointments, whose posts will be abolished, or contracts will be terminated or not renewed during 2026. - Tier 1: Other UNDP/UNCDF/UNV staff holding permanent (PA) and fixed-term (FTA) appointments - Tier 2: UNDP/UNCDF/UNV staff holding temporary appointments (TA), personnel on regular PSA contracts, and Expert and Specialist UN Volunteers Please make note of the Tier(s) indicated in the vacancy title, if any, and ensure that you satisfy the eligibility to apply. Objetivo do Cargo e Contexto Organizacional O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária. Para o alcance desses objetivos, o projeto está organizado em 6 linhas de atuação, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto: - Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal. - Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo. - Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo. - Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo. - Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades. - Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas. A presente contratação se insere na linha de atuação 6 acima descrita. Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ. O projeto tem vigência atualmente até 31/12/2027. Deveres e Responsabilidades O/a Assistente de Gestão da Informação será responsável por apoiar a gestão da informação no âmbito do Programa Fazendo Justiça, em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas: 1 - Assegurar a Gestão de documentos e facilitar a construção e a gestão do conhecimento - a. Apoiar as atividades de gestão de documentos digitais que compõem o acervo do Programa, incluindo classificação, arquivamento e pesquisa, do ano corrente e anteriores. - b. Atualizar periodicamente os diretórios com os documentos de apoio às entregas do Programa. - c. Assegurar a organização, integridade e rastreabilidade dos documentos institucionais. d. Realizar a gestão da intranet interna do Programa, assegurando a organização e a atualização das informações disponibilizadas. e. Facilitar o desenvolvimento de conhecimentos e capacidades e o compartilhamento de conhecimentos. f. Apoiar a compilação e a sistematização do conhecimento, dos produtos e das ferramentas do projeto, bem como sua ampla divulgação aos parceiros. g. Identificar, sintetizar e documentar boas práticas e