SEBRAE/SC, contrata:Analista Técnico I - Jurídico Exclusivamente Graduação em Direito (bacharelado).Obrigatório possuir registro ativo na OAB.Experiência obrigatória, minimo de 06 meses:Elaboração de instrumentos contratuais.Consultoria jurídica nas áreas: Direito Administrativo, Sistema S, Trabalhista, Cível e Lei Geral de Proteção de Dados Conhecimentos desejáveis:Direito Administrativo.Direito do Trabalho.Direito Cível.Lei Geral de Proteção de dados.Legislação Sistema Sebrae (Regulamento de Licitações e Contratos).Pacote Office (nível intermediário: Word e Excel).Atividades:Sistematizar o acervo de documentos decisórios do Sebrae/SC.Manter indicadores de cumprimento das metas de acordo de níveis de serviço atualizados e disponíveis para consultas.Monitorar ações, metas e resultados.Levantar informações e evidências técnicas dos processos de trabalho para auditoria interna e externa.Responder a questionamentos dos processos de trabalho para auditoria interna e externa.Executar ações previstas no objeto do contrato/convênio.Representar o Sebrae em causas judiciais, extrajudiciais, junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos.Despachar processos judiciais.Elaborar teses jurídicas para as ações perpetradas pelo ou contra o Sebrae/SC, de forma a zelar pelos interesses e objetivos institucionais.Tramitar os processos de natureza contenciosa nos órgãos de controle, assegurando o cumprimento dos prazos processuais.Realizar o pagamento de custas processuais, despesas processuais e condenações judiciais, conforme normas internas e legislação aplicável.Defender interesses do Sebrae nas ações que tramitam na esfera administrativa dos órgãos de controle.Validar os processos administrativos quanto ao cumprimento dos preceitos legais e normativoDivulgar jurisprudências e atualizações legislativas aplicáveis ao negócio para o Sebrae/SC.Orientar a elaboração de normas internas que regulam as atividades do Sebrae/SC.Aprovar processos licitatórios assegurando o cumprimento dos preceitos legais.Elaborar contratações diretas, respeitando os normativos e legislação aplicável.Elaborar convênios, respeitando os normativos e legalização aplicável.Participar de reuniões temáticas jurídicas com parceiros e fornecedores.Participar de grupos de trabalho temáticos.Instruir juridicamente a comissão de licitação. R$ 5.526,61Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica, Plano de Previdência Privada, Vale-Transporte, Auxílio-Educação, Seguro de Vida em Grupo e Auxílio Alimentação e/ou Refeição.Inscrições a partir das 09h do dia 07/05/2025, com término as 12h do dia 14/05/2025. Mais informações: https://drive.google.com/file/d/1E4EusuzLFa_kJ-uzDN2T3iGSOr3RAGO9/view?usp=sharingErrata: https://drive.google.com/file/d/13QlPiDxD3IHAI_nuUqIy0TlK2jw3DVv-/view?usp=sharingDúvidas entrar em contato no e-mail