* Apoiar no atendimento das demandas e assuntos jurídicos regulatórios da Companhia, no âmbito dos órgãos reguladores, com destaque para o Poder Concedente e a ARTESP, bem como perante a Administração Pública federal, estadual ou municipal, com vistas a assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;
* Elaborar respostas a consultas internas relativas a questões jurídicas regulatórias, prestando orientação e opiniões sobre os assuntos de interesse da Companhia;
* Auxiliar na gestão e supervisão dos processos administrativos no âmbito do Poder Concedente e da ARTESP, bem como da Administração Pública federal, estadual ou municipal, inclusive perante as assessorias externas;
* Analisar, elaborar ou revisar documentos que tenham conteúdo jurídico regulatório, incluindo termos aditivos ao Contrato de Concessão e pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato;
* Apoiar as áreasde negócio da Companhia em questões jurídicas nas discussões da concessão que possuam aspectos ou reflexos regulatórios;
* Monitorar e acompanhar temas jurídicos regulatórios de interesse da Companhia, inclusive aqueles tramitados perante o Poder Legislativo, Poder Executivo, órgãos de controle e agência reguladora, em todas as esferas federativas;
* Monitorar, acompanhar e divulgar a agenda jurídica regulatória da ARTESP.
Requisitos e qualificações
* Ensino Superior completo no curso de Direito, com aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
* Desejável: Especialização em Direito Regulatório, Direito Administrativo, Direito Público ou áreas correlatas.
* Desejável: Inglês intermediário.
* Necessário conhecimento e experiência em projetos públicos de infraestrutura, incluindo concessão comum e parceria público-privada, regulação de contratos administrativos e processos relacionados, pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e procedimentos administrativos sancionatórios.
Informações adicionais
Benefícios:
🏥 Assistência médica (Sulámerica)
🍽️ VR: R$ 1.100,00
🚌 Vale transporte
💸 PLR
🏋️ ♀️ Wellhub / Gympass